PDF Participação do Contribuinte na Regulamentação Tributária
Participação do Contribuinte na Regulamentação Tributária
PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE NA EDIÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO
Este trabalho objetiva discutir o direito de participação do contribuinte na edição da regulamentação tributária em um processo administrativo específico. Dada a maior relevância que vem sendo atribuída à regulamentação fiscal em algumas situações na
PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE NA EDIÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO
participação do contribuinte no Brasil. Esse processo de produção normativa regulamentar permitirá a prévia e efetiva participação do contribuinte na edição de regulamentação fiscal, o que ocorre hoje apenas em situações muito específicas e de forma precária. O ato final do processo administrativo a ser examinado será a
Participação do contribuinte na edição de regulamentação
Este trabalho objetiva discutir o direito de participação do contribuinte na edição da regulamentação tributária em um processo administrativo específico. Dada a maior relevância que vem sendo atribuída...
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