PDF Prática Tributária - 2 Volumes

Prática Tributária - 2 Volumes

PRÁTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO

devedor, mas para apená lo." (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Rio de Janeiro, Forense, 1992, p. 73). E acrescenta: "Concordamos com a Suprema Corte, pelos fundamentos tão bem sintetizados pelo Ministro Moreira Alves, de grande intuição jurídica.

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