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Resumo De Direito Tributário - Vol 6 - Coleção Resumos Jurídicos

FazendoDireito: RESUMOS PARA OAB DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO – RESUMO PARA OAB. O direito tributário é um ramo do direito público, pois tem a presença do Estado. ... Os tratados internacionais para o direito tributário tem força de lei ordinária. Não vai revogar o CTN. O decreto é servo da lei. Se decreto ferir lei, ele será inconstitucional ferindo o princípio da legalidade.

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Após muito pedidos de candidatos da área, finalmente trazemos o nosso Resumo de Direito Tributário, uma das disciplinas mais desafiadoras na área do Direito.. Muitos concursos fiscais e jurídicos (como os de Auditor Fiscal) trazem o Direito Tributário em seu conteúdo programático, por isso vale a pena ter um conteúdo resumido para lhe dar um norte nesta área.