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Direito ambienta, recursos hídricos e saneamento: Estudos em comemoração aos 20 anos da Política nacional de recursos hidricos e aos 10 anos da Política nacional de saneamento
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DIREITO E AMBIENTE: Gestão de Recursos Hídricos
Em 1988 a Constituição Federal define claramente a gestão de recursos hídricos, com a divisão dos domínios das águas entre a União, os Estados e o Distrito Federal, e prevê, em seu artigo 21, XIX, a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SINGREH.
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Partindo destes pressupostos é que, neste opúsculo, abordaremos aspectos relacionados ao uso dos recursos hídricos, sobretudo em relação as principais disposições do Decreto n.º 24643 de 10 de julho de 1934, o denominado Código das Águas e a Lei n.º 9433 97, que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos.
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