PDF Aplicação da lei tributária

Aplicação da lei tributária

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO Tiago Ribeiro1 RESUMO O presente estudo busca abordar ainda a aplicação da legislação tributária, juntamente com o princípio da retroatividade. ... regerá por lei anterior ao respectivo período base ...

Lei Geral Tributária seg social pt

Lei Geral Tributária Centro de Formação Última actualização: Lei n.º 55 A 2010, de 31 de Dezembro 5 Decreto Lei n.º 398 98 – 17 12 98 DR n.º 290 98 SÉRIE I A Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos

Lei Geral Tributária PwC

Lei Geral Tributária PwC 5 DECRETO LEI N.º 398 98, DE 17 DE DEZEMBRO A reforma fiscal da tributação direta de 1989 não foi precedida da instituição de uma lei geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária.

D Aplicação das Normas Fiscais no Tempo e no Espaço

Mais frouxa parece ser a argumentação baseada num princípio de igualdade tributária ou nas regras fundamentais do Estado de Direito, demasiado fugidias em muitos aspectos para serem utilizadas por uma teoria da aplicação da lei no tempo.

Aplicação da norma dentro da legislação tributária

Este prejuízo pode se dar pela perda ou diminuição de eficácia social da norma, pelo simples protraimento de eficácia, como dispõe EDUARDO SABBAG (2012, p.632), na lei tributária, que deve obediência ao principio da anterioridade tributária, ou ainda, por reflexos obstativos na incidência da norma tributária, como se dar na lei de ...