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Legalidade Tributária

Princípio da legalidade (Direito Tributário) | Direito e Leis

O princípio da legalidade tributária, também conhecido apenas como princípio da legalidade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. Desta forma, para que uma determinada exação seja criada ou tenha seu valor majorado, é necessária a promulgação de uma lei em sentido estrito, votada pelo ...

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

anterioridade tributária é cláusula pétrea, ou seja, faz parte do núcleo intangível da Constituição Federal, não podendo sequer ser suprimido. Por estas razões, é valioso o estudo dos princípios do direito tributário. Palavras chave: princípio, espécies de normas jurídicas, princípios do direito

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS ART. 150, I, CF Legalidade Tributária ART. 150, II, CF Isonomia Tributária ART. 150, III, “a”CF Irretroatividade Tributária ART. 150, III, “b”CF Anterioridade Anual Tributária ART. 150, III, “c”CF Anterioridade Nonagesimal Tributária ART. 150, IV, CF Vedação ao Confisco ART. 150, V, CF Não Limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens

O fundamento da legalidade tributária

pouco a respeito da origem da legalidade tributária como hoje a conhecemos. Essa ausência de efetivo vínculo histó rico entre a Magna Carta e o princípio da legalidade tributária atual é mais evidente ainda nos outros países, que não a Ingla terra, pois, se nesta a consagração da lega lidade tributária se deu de forma gradual

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

O princípio republicano e a igualdade tributária ..... 93 O alcance do princípio republicano ... 3.3.2 A regra solve et repete e a legalidade tributária ..... 303 3.3.3 A legalidade e o prazo e as condições de recolhimento dos tributos. A indexação dos tributos (sua impossibilidade, ...