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Código Tributário Nacional nos Tribunais

Art 133 do Código Tributário Nacional Lei 5172 66

Art. 133 do Código Tributário Nacional Lei 5172 66 CTN Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

DL n º 433 99, de 26 de Outubro

1 Os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os serviços ou os tribunais estiverem encerrados, para o primeiro dia útil seguinte.

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Entre a publicação do CTN e os nossos dias atuais muitas atualizações já ocorreram e o “Código Tributário nos Tribunais” traz todas elas atualizadas e interpretadas, bem como as súmulas dos Tribunais Superiores sobre o Direito Tributário.

Juruá Editora Código Tributário Nacional nos Tribunais

Objetiva se com a presente obra, possibilitar o conhecimento, o entendimento atual e as correntes de interpretação dos mais diversos Tribunais do país, esclarecendo o alcance de cada dispositivo do Código Tributário, adequando o às peculiaridades dos casos concretos.