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Simples Nacional, a Norma Tributária e o Princípio Federativo, O: Limites da Praticabilidade Tributária
O SIMPLES NACIONAL, A NORMA TRIBUTÁRIA E O PRINCÍPIO
CUNHA, Carlos R. O SIMPLES Nacional, a norma tributária e o Princípio Federativo: Limites da Praticabilidade Tributária. 2010. 438p. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba. RESUMO Dissertação que visa analisar o SIMPLES Nacional, uma forma de tratamento tributário
Juruá Editora Simples Nacional, a Norma Tributária e o
A obra visa analisar o SIMPLES Nacional, uma forma de tratamento tributário favorecido às pequenas e médias empresas, instituída pela Lei plementar 123 06, com fulcro nos artigos 170, IX, 179 e 146, III, “d”, e parágrafo único, os dois últimos incluídos pela EC 42 03.
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O simples nacional, a norma tributária e o princípio federativo By Carlos Renato Cunha Topics: Direito tributário Brasil, Impostos, Incidencia tributaria
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