PDF: Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

Presidência da República Casa Palácio do Planalto

IV interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009 ...

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA | Lei nº 8 069 90 ) TJ MG, UFRJ, Colégio Pedro II

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA art 1º a 18

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ECA: saiba tudo sobre o Estatuto da Criança e do

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. É uma lei federal (lei nº 8069 90) que substituiu a aplicação do Código de Menores.. A legislação é extensa, com 267 artigos que tratam de temas como: direito à vida e à saúde, convivência familiar, educação, profissionalização, trabalho e cultura.

ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e Legislação

República, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases de Educação, Consolidação das Leis do Trabalho, Código Penal, Código Civil, Leis de Planejamento Familiar, da Convivência Familiar, do Sinase, da Lei de Proteção a Crianças e Adolescentes Vítimas e ou Testemunhas de Violência, entre outras), Normas ...