PDF Nova lei da guarda compartilhada - 1ª edição de 2015

Nova lei da guarda compartilhada - 1ª edição de 2015

Presidência da República Palácio do Planalto

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispõe sobre sua aplicação, para o que modifica os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Guarda compartilhada: o que muda com a nova lei | VEJA

Guarda compartilhada: o que muda com a nova lei Modelo de guarda, que será regra nos tribunais, pode ajudar a aproximar pais ausentes de seus filhos, mas não deve funcionar para ex casais em ...

A nova lei da guarda compartilhada: Lei nº 13 058 2014

Criada através do Projeto de Lei nº 6.350 2002, tendo como autor o Deputado Tilden Santiago, trazendo uma proposta inovadora de guarda dos filhos quando da separação dos pais. Esta lei veio instituir e disciplinar a nova modalidade de guarda, e de acordo com a presente regra, a guarda passaria a ser unilateral ou compartilhada (artigo 1.583 ...

A nova lei da guarda compartilhada Âmbito Jurídico

A nova lei da guarda compartilhada. 01 11 2015 . Resumo: O artigo tem como enfoque aLei 13.058 2014, que tornou a guarda compartilhada como regra geral nos casos de separação conjugal, tornando assim obrigatória a participação dos pais ativamente na criação e no interesse dos filhos, tendo em vista que ...

O que é guarda compartilhada? | Entenda sobre a nova lei!

O que vem a ser a guarda compartilhada? Entenda um pouco sobre a nova lei e entre outros tópicos neste artigo! A guarda compartilhada, como o seu próprio nome já diz, tem como principal objetivo manter o tempo de convivência do filho dividido de maneira equilibrada entre o pai e a mãe.