PDF Ação Popular Ambiental - Volume 1. Coleção Direitos Coletivos e Ações Coletivas

Ação Popular Ambiental - Volume 1. Coleção Direitos Coletivos e Ações Coletivas

Ação Popular Ambiental Volume 1 Coleção Direitos

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BREVES REFLEXÕES SOBRE AS AÇÕES COLETIVAS EM MATÉRIA AMBIENTAL

3.1 Ação popular . A ação popular, assim como o mandado de segurança, representa uma das espécies dos denominadas como “remédios constitucionais”, ela já é prevista em nosso ordenamento desde o ano de 1.934, na nossa Constituição ela possui base legal no Art.5º LXXIII, que versa:

Diferenças entre Ação Civil Pública e Ação Popular

1. Ação Popular. 1.1 Conceito “Ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante a anulação do ato lesivo” (Pinho, Rodrigo César Rebello, Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais ...

Grupo GEN | Livro Interesses Difusos e Coletivos Vol 1

Este volume 1 do livro abrange Fundamentos de Direito Coletivo, Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, ... em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. Especialista em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade, ambos pela Pontifícia ...

Livro: Acao Popular Rodolfo de Camargo Mancuso | Estante

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